Na última quinta-feira (8) foi aprovado o relatório parlamentar de análise da Medida Provisória (MPV) nº 870, que altera a organização de ministérios e órgãos do Poder Executivo. As duas principais reivindicações dos movimentos indígena e indigenista quanto à medida provisória foram contempladas. A Fundação Nacional do Índio (Funai), transferida pelo novo governo para o recém-criado Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), fica no Ministério da Justiça (MJ). Já a competência sobre demarcação de terras indígenas, em lugar de passar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), fica na Funai.
Importa registrar que, por meio do Decreto 9.667, associado à MPV 870, o Mapa foi contemplado também com a competência de manifestar-se em processos de licenciamento ambiental com impacto sobre as terras indígenas. Revista a transferência de competência da demarcação via medida provisória, caberá rever também a do licenciamento, via Decreto, o que, contudo, configura outra etapa de luta. Esta conquista decorreu de uma série de ações e atores mobilizados. No fim de abril, o Acampamento Terra Livre, que reúne anualmente milhares de indígenas de todo o país em Brasília,chamou atenção da opinião pública para as drásticas alterações na política indigenista e conquistou apoio de parlamentares para que sejam revistas. Nós, servidores da Funai organizados na Indigenistas Associados (INA), lançamos a campanha “Funai inteira e não pela metade”. Temos produzido e divulgado informações e materiais, levando para toda a sociedade os argumentos técnicos de porque a Funai deve manter-se com todas as suas atribuições e vinculada ao MJ.
Mais do que um avanço, tais pautas representam somente o retorno à organização que existia desde a promulgação da Constituição de 1988, e busca impedir graves retrocessos na política indigenista brasileira. A aprovação do relatório da comissão mista é um passo importante, mas não definitivo. Agora, a MPV 870 segue tramitando como Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2019, e deve ser votada na Câmara e no Senado até dia 3 de junho, prazo de vigência da medida provisória.
Em meio à incerteza da manutenção dos efeitos da Medida Provisória, porém, tais alterações já têm efeitos práticos. Somadas ao contingenciamento extremo que o governo tem submetido os órgãos públicos, as mudanças contidas na MPV 870 têm deixado a Funai no limiar de sua capacidade operacional. No âmbito da demarcação e licenciamento, há falta de informação e regulamentação sobre tais procedimentos sob a nova organização ministerial. Como consequência, as demarcações de terras indígenas estão paralisadas. Os servidores que atuam nessas áreas, além de não terem orientações claras sobre a continuidade das suas atividades técnicas, não têm certeza sobre o futuro da sua lotação no próprio órgão.
Para atuar junto aos mais de 300 povos indígenas no Brasil de maneira qualificada e nos termos da lei, é preciso a interação de diferentes áreas do conhecimento e com respeito a formas de organização social diversas e também às associações e lideranças. Cada povo tem uma forma única de se relacionar com o território. Perceber como todos os aspectos de sua vida coletiva incidem sobre o espaço passa por um minucioso trabalho técnico e interdisciplinar.
A Funai é a responsável pela demarcação de terras indígenas desde 1973, e vem acumulando conhecimento sobre o tema e estabelecendo normativas sobre como executar essa política de Estado. A demarcação dialoga com outros aspectos da ação indigenista como gestão ambiental, políticas sociais, monitoramento territorial, políticas para povos isolados e de recente contato, entre outras. Com a demarcação no Mapa perde-se o diálogo com as demais áreas, enfraquecendo a ação indigenista de Estado como um todo.
O Mapa, por sua vez, é responsável pela gestão das políticas públicas de fomento à agropecuária e ao agronegócio, setor que historicamente possui conflitos de interesses com os povos indígenas, especialmente quanto ao uso do território. Tudo indica que a transferência da demarcação de Terras Indígenas para o Mapa aprofundaria os conflitos para todas as partes envolvidas.
A votação na comissão mista trouxe esperança de que é possível reverter a atual situação. Mostrou que há sensibilidade por parte dos parlamentares quanto ao respeito dos direitos dos povos indígenas. Declarações como a do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em recepção a lideranças do Acampamento Terra Livre, sugerem que o Congresso Nacional está propenso a manter as alterações à MP 870 recém saídas da Comissão Mista: “Essa divisão [das atribuições indigenistas] em dois ministérios não me parece um caminho que vai gerar segurança para o povo indígena”.
As próximas semanas serão decisivas para impedir o retrocesso na política indigenista no Brasil. A Indigenistas Associados continuará mobilizada para que a estrutura de governo atenda a execução da política indigenista brasileira e mesmo depois das votações continuará lutando por uma ação indigenista estatal de qualidade.
13 de maio de 2019
*Indigenistas Associados
Edição: Heloisa de Sousa