O senador José Maranhão (MDB) e a senadora Daniela Ribeiro (Progressistas) votaram a favor do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. A matéria que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, foi aprovada nesta quarta-feira (24) e abre as portas para o capital privado explorar o setor.
A aprovação da proposta aconteceu em sessão remota do Senado da República. Dos senadores paraibanos, apenas Veneziano Vital do Rego (PSB) votou contrário. Agora a matéria irá para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Novo marco legal do saneamento básico
O novo marco legal do saneamento básico teve um placar de 65 votos favoráveis e 13 contrários. O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 facilita a privatização de estatais no setor e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A lei entra em vigor logo apos a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que é acionista da Coca Cola e junto com a equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes, elaboraram o projeto de votação de privatização da água e rejeitou todas as emendas de mérito propostas para que o texto não fosse alterado, o que obrigaria que a mesma voltasse à Câmara.
Circulação / Card
O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O projeto também extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto – pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. Além disso, o texto torna obrigatória a abertura de licitação envolvendo empresas públicas e privadas.
Na prática, exclui o chamado "contrato de programa", onde os municípios mais ricos financiam serviços de água e esgoto aos municípios mais pobres. Sem isso, a população mais vulnerável não terá garantido o direito à água.
Movimentos sociais e parlamentares criticaram a decisão: “Mais uma questão complexa votada a toque de caixa no meio da pandemia. Saneamento básico e água não são mercadoria, entregar tudo para empresas privadas não garante o acesso daqueles que mais precisam, apenas investimentos onde é mais lucrativo”, declarou nas redes sociais o deputado Cristiano Silveira (PT).
O único senador paraibano a votar contra, Veneziano Vital, explicou o seu parecer nas redes sociais: “Eu mantive a minha coerência e as minhas posições porque, sem desconhecer a realidade de tratarmos sobre esse assunto, tão grave para o país, onde há milhões de brasileiros sem esgotamento sanitário e outros milhões em água potável, e a matéria como foi aprovada é clamorosamente contrária aos interesses da população que terminara por ter de conviver com as consequências, por exemplo o aumento tarifário, além de, no seu bojo conter disposição flagrantemente inconstitucionais e outros que impedem, de forma equânime a oportunidade das empresas públicas, em especial aquelas que são eficientes, trabalham e investem, de participar do processo licitatório em condições igualitárias com empresas privadas”, declarou ele.
A proposta ainda prevê que os contratos que já foram assinados serão mantidos até março de 2022 e poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria – via cobrança de tarifas e de contratação de dívida.
Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.
Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinis) de 2018, 83,6% da população brasileira tem acesso a serviços de abastecimento de água e 53,2% usam serviços de esgotamento sanitário. De acordo com as entidades, a privatização do serviço pode impedir o acesso aos serviços por uma parte da população.
Edição: Heloisa de Sousa