O Ministério Público Federal (MPF) tem mantido atuação conjunta com outros ramos do MP no acompanhamento de averiguações de possíveis infrações envolvendo, por exemplo, violação à ordem prioritária de vacinação e protocolos sanitários, ao longo da atual pandemia de covid-19. O objetivo é destinar recursos obtidos em acordos em favor do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população paraibana.

No caso mais recente, MPF e MP/PB firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Igreja Assembleia de Deus Brás, localizada no bairro do Bessa, em João Pessoa. O acordo engloba reparações inclusive quanto ao dano moral à coletividade. A instituição religiosa se comprometeu a adquirir, em 30 dias, equipamentos destinados à maternidade do Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW), no valor de R$ 19,1 mil.

O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Preparatório 002.2021.021239, instaurado pelo MP/PB para apurar as responsabilidades relacionadas ao descumprimento dos decretos municipal e estadual que restringem, de maneira excepcional e temporária, o funcionamento de atividades para conter a disseminação do novo coronavírus.

O caso recente e o acordo - Foi constatado pela Vigilância Sanitária do município de João Pessoa que a igreja promoveu aglomeração de pessoas, durante uma celebração religiosa realizada no último dia 2 de maio. Os membros dos ministérios públicos consideraram que os fatos caracterizam infrações a dispositivos legais relacionados à política de enfrentamento à pandemia e que podem ter contribuído para o aumento dos índices de infectados pelo vírus e, consequentemente, para as mortes decorrentes da infecção.

“É recomendável o encerramento das investigações dessa natureza na via consensual, sem que se prossiga na apuração dos fatos em questão, desde que se disponha o compromissário a arcar com valor de indenização de dano moral coletivo razoável, em consonância com o valor do suposto dano causado à coletividade”, justifica trecho do TAC.

O termo também cita que a Resolução CNMP 179/2017 permite que recursos oriundos desse tipo de tratativa tenham como destinação a aquisição de bens e implementação de serviços por instituições públicas e privadas, que sirvam para fomentar a proteção e concretização de direitos transindividuais com relevância social.

A instituição religiosa também poderá optar por cumprir o acordo através de depósito ou transferência do valor ao hospital. Em qualquer situação, devem ser enviados os comprovantes de compra e de entrega ou do depósito bancário à instituição beneficiada e aos membros do MP/PB e do MPF.

Outros casos - Os órgãos ministeriais reforçam que têm atuado em conjunto para destinação de recursos obtidos em acordos relacionados a possíveis infrações sanitárias na pandemia de covid-19, visando atender necessidades da rede pública de saúde, que sofre os impactos das violações às normas de prevenção. Para tanto, conforme orientação da Recomendação Conjunta CN-CES Nº 1, que dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da epidemia, buscam apurar conjuntamente os casos em questão promovendo os encaminhamentos cabíveis nas respectivas esferas de atribuição, bem como deliberando sobre alternativas de reparação que atendam ao SUS.

No mês passado, MPF e MP/PB firmaram TAC com a empresa Celebrate Eventos Ltda e seu sócio proprietário. Foram destinados R$ 10 mil ao Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Clementino Fraga (referência no tratamento da covid-19), em João Pessoa, a título de reparação, por parte dos compromissários, inclusive quanto ao dano moral à coletividade por descumprimento de protocolos sanitários, durante um evento realizado no ano passado.

De acordo com o TAC, os R$ 10 mil poderão ser revertidos na compra de máscaras PFF2/N95. A empresa também se comprometeu a ceder ao Hospital Clementino Fraga um freezer horizontal, um fogão industrial e uma bancada, em bom estado de conservação, que estavam instalados e sem uso no empreendimento.

Outro caso de TAC celebrado em 2021, esse com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público da Paraíba (MP/PB), foi o do Hospital Nossa Senhora das Neves (HNSN), em João Pessoa, que se comprometeu a oferecer serviços hospitalares à população paraibana. Dentre os serviços que serão ofertados estão procedimentos cirúrgicos de partos e cirurgias de revascularização, que serão prestados mediante procedimento de regulação municipal e/ou estadual, a depender da natureza da doença, em prazo máximo de um ano.

O acordo refere-se a supostas irregularidades na interpretação do Programa Nacional de Imunizações (PNI) quando da vacinação contra a covid-19 no HNSN, ocorridas em janeiro e fevereiro de 2021. Além dos serviços hospitalares à população do estado, o TAC prevê a destinação de recursos em favor do Hospital Padre Zé e do Asilo Lar da Providência, ambos na capital da Paraíba.

Os valores podem ser revertidos em produtos (alimentícios e higiene), insumos, medicamentos e/ou equipamentos às entidades beneficiadas, desde que devidamente comprovado que foram adquiridos a preço de mercado e desde que haja a anuência dos diretores das unidades.

 

Edição: Heloisa de Sousa