O Conselho Estadual de Direitos Humanos tem atuado efetivamente em relação a casos de conflitos possessórios no estado da Paraíba. Tendo apresentado recomendação à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, que foi acolhida no sentido de se determinar, antes de liminares de reintegração, que a Defensoria Pública seja ouvida em relação aos casos em que haja pessoas em situação de vulnerabilidade social envolvida. Recomendação, inclusive, que está prevista no código de processo civil. O Conselho também atuou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 828, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que pedia a suspensão de despejos enquanto durasse a pandemia de Covid-19 no país. Nessa ação, o ministro relator, Roberto Barroso, concedeu a liminar.
"Nós estamos, juridicamente, acobertados por essa liminar, que foi dada pelo Supremo Tribunal do nosso país, determinando que não haja despejos durante a pandemia. Estamos acobertados também pela recomendação que foi expedida pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos para a Corregedoria, recomendação essa que foi acatada no sentido de que se observe normas do código de processo civil, relativas a, por exemplo, notificação à Defensoria antes de se proceder a despejos, que se observe também a recomendação número 10, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que recomenda também cautela aos magistrados com competência em conflitos possessórios como também se observe a recomendação de número 90, do Conselho Nacional de Justiça, que vai nesse mesmo sentido. Então, o Conselho Estadual de Direitos Humanos foi acionado pelo Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD) que acompanha aquela área na Praia do Sol e a partir desse acionamento, nós oficiamos a 1ª Vara de Mangabeira para que se observe todas essas recomendações", declarou o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Olímpio Rocha.
A atuação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos conseguiu suspender alguns despejos em Campina Grande, Bayeux, Santa Rita, com base nessas recomendações e o que se espera é que aconteça o mesmo em relação aos diversos casos de ameaça de despejo da Praia do Sol, . "Essa atuação constitucional do Conselho Estadual dos Direitos Humanos que é uma instituição histórica aqui no nosso estado, existe desde 1992 e portanto não fazemos mais que nossa obrigação", concluiu Olímpio.
Edição: Heloisa de Sousa