Nota reafirma o posicionamento quanto ao pagamento do reajuste de 14,95%

NOTA CONJUNTA / DIREITO DE RESPOSTA

CUT-PB, FETAM-PB, SINTEM-JP e SINTEP-PB*

Nota reafirma o posicionamento quanto ao pagamento do reajuste de 14,95%

PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PELAS GESTÕES MUNICIPAIS

A Central Única dos Trabalhadores – CUT, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado da Paraíba (FETAM-PB), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM-JP) e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP-PB) vem através desta nota responder as declarações feitas pelo Sr. George Coelho, presidente da Federação das Ações dos Municípios da Paraíba (FAMUP) e reafirmar o posicionamento da CUT-PB quanto ao pagamento do reajuste de 14,95% do Piso Salarial do Magistério, anunciado pelo ministro da Educação Camilo Santana e regulamentado através de portaria interministerial, publicada no último dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União (DOU).

Como entidade que defende os direitos adquiridos da classe trabalhadora, a CUT-PB entende que o pagamento do reajuste do piso salarial do magistério por parte das gestões estaduais e municipais deve seguir o que rege a legislação federal, como determina a Lei 11738/2008. A lei do piso salarial dos professores estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, em janeiro e corrigido de acordo com o crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Este valor é estabelecido pelo Fundeb, que fixou aumento de 14,95% para 2023.

Lembramos ainda, que os municípios podem pedir auxílio do governo federal para pagamento do reajuste e que já foi protocolado no congresso um Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal mineiro Rogério Correia que, se aprovado, coloca que o “ente federativo que não cumprir o pagamento do Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ficará impedido de receber recursos de transferência voluntária do Governo Federal, enquanto não regularizar a situação.

 

 

Edição: Cida Alves