O MEC retoma seu papel articulador e resultados divulgados apontam a vitória da mobilização social

Por Professor Felipe Baunilha

O Ministério da Educação publicou nesta última terça-feira (8) o resultado da consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio. O resultado, como esperado, foi de ampla rejeição pelo chamado Novo Ensino Médio (NEM) em vigor. Desde 2017, quando da aprovação do NEM, entidades sindicais, instituições de pesquisa em educação, organizações estudantis e uma série de movimentos sociais em defesa da educação pública, iniciaram ampla campanha pela revogação da Lei 13.415. 

Com o início desastroso da implementação do modelo excludente do Novo Ensino Médio, que criou discrepâncias estaduais, regionais e nacionais na oferta educacional, as mobilizações pela sua revogação se intensificaram, e o governo Lula decidiu realizar uma consulta pública com a sociedade para opinar sobre o tema. Os resultados divulgados no dia 8 de agosto, apontam a vitória da mobilização social sobre os principais pontos negativos da Lei no Novo Ensino Médio. 

Os principais pontos positivos que o MEC propõe são: retomar a carga horária da Formação Geral Básica (FGB) para 2400 horas (800 por ano), ampliando a compreensão e delimitação das disciplinas que a compõe. Além de matemática e português acrescenta-se a FGB: artes, educação física, literatura, história, sociologia, filosofia, geografia, química, física, biologia, espanhol e educação digital. Estas duas últimas inéditas como oferta obrigatória. A proposta do MEC veda a utilização de EaD para a oferta da FGB. Acaba com o modelo de Itinerários Formativos, substituindo por percursos de aprofundamento e integração de estudos. Estes serão ofertados a partir de referenciais curriculares nacionais delimitados pelo MEC e Conselho Nacional de Educação. No lugar de 5 itinerários formativos serão 3 percursos de aprofundamento: linguagens, matemática e ciências da natureza; linguagens, matemática e ciências sociais e humanas; e formação técnica e profissional. Na proposta, o ENEM fica circunscrito à FGB em 2024 e seu formato será debatido posteriormente à nova oferta do ensino médio. O MEC se compromete a desenvolver estratégias junto à sociedade civil e sistemas de ensino para a recomposição das aprendizagens dos estudantes afetados pela pandemia e pelos problemas de implementação do NEM. 

Alguns pontos negativos do Novo Ensino Médio permaneceram na proposta do MEC, a saber: a proposta mantém o reconhecimento do chamado “notório saber” para contratação de professores para atuar em cursos técnicos. Além disso, a redação divulgada pelo MEC sobre o tema deixa a compreensão sobre a abrangência do notório saber ambígua quando descreve que a “ênfase será na formação técnica”. Mantém a possibilidade indistinta de oferta dos cursos técnicos com até 20% da carga horária via EaD. Outra questão não apresentada na proposta do MEC diz respeito a possibilidade de terceirização, por parte dos entes públicos, da oferta da educação profissional. 

Temas que ainda não ficaram claros, pelo caráter genérico do documento publicado pelo MEC, versam sobre a operacionalização da proposta. O MEC retoma seu papel articulador da política nacional de educação, visando a consolidação de um Sistema Nacional de Educação. A movimentação do governo foi acertada, pois incentivou toda a sociedade a participar do debate, freando as fundações empresariais e sua sanha privatista de querer controlar a política pública de educação, que rejeita a participação popular para definição dos rumos da educação brasileira.

Caso se concretizem, as propostas apresentadas pelo MEC demandarão reestruturação da bagunça generalizada criada pelo Novo Ensino Médio nos sistemas de ensino, o que levará as fundações empresariais a instrumentalizar, via governadores e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), uma pressão contrária à proposta do MEC.  

É preciso manter a mobilização em defesa de um novo modelo de ensino médio, pelo fim do chamado Novo Ensino Médio. O governo agora terá que apresentar um novo projeto de lei contendo as propostas apresentadas pelos MEC. E o embate se dará no Congresso Nacional. Se as fundações empresariais usam como sua principal arma o dinheiro para buscar privatizar o currículo e a gestão da educação, cabe a nós, trabalhadores e trabalhadoras em educação e toda a sociedade brasileira, mantermos processos de mobilização, debate e construção das nossas propostas para uma educação pública e um currículo para ensino médio, que atenda aos anseios e necessidades da ampla maioria da população e a um projeto de desenvolvimento popular para o Brasil.  

Ao fim do decênio do Plano Nacional de Educação (2014-2024), que teve menos de 30% das suas metas alcançadas, estamos num momento propício para pensar a educação pública que queremos. Participar das conferências organizadas pelo Fórum Nacional de Educação para a construção do novo Plano Nacional de Educação em 2024 é tarefa de todos e todas nós. 

 

*Professor Felipe Baunilha é militante do Movimento Brasil Popular e integrante da direção do SINTEP/PB 
 

Edição: Polyanna Gomes