O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, para que use de sua atribuição legal e vete o Projeto de Lei nº 1.527/2023, aprovado pela Câmara dos Vereadores, que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares, no âmbito do município. 

A recomendação é assinada pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, com atribuição na defesa da cidadania e direitos fundamentais; e pela promotora Liana Espínola, coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), 

Segundo Liana Espínola, o projeto é eivado de inconstitucionalidades:

“A natureza da Lei é inconstitucional porque ela faz a diferenciação de um evento onde participa a população LGBTQIAP+ das pessoas heterosexuais, ou seja, as pessoas hétero podem levar as crianças onde quiserem e as pessoas LGBT não podem. Então isso é diferenciação preconceituosa que vai de encontro à Constituição Federal”.

Ela ainda argumenta que leis que falam sobre o poder familiar, o que os pais devem ou não fazer com seus filhos só pode ser redigidas pelo Governo Federal, por este motivo, também, a Lei aprovada pela CMJP torna-se inconstitucional.

A promotora Fabiana Lobo destaca que há uma premissa flagrantemente discriminatória contra a população LGBTQIAP+. “Esse projeto busca proibir a participação de crianças em eventos promovidos por essa população sob uma falsa premissa de que estariam associados esses a práticas de erotização, de sexualização. Então isso é um preconceito, é um ato de homofobia, é um ato de transfobia e por isso padece de inconstitucionalidade”.

A promotora Liana também concorda que essa lei partiu do agendamento da Parada Gay de João Pessoa, prevista para o próximo dia 19 de novembro. 

“Fizemos uma recomendação ao prefeito para que ele vete essa lei e vamos aguardar a posição dele e, a partir disso, a gente terá os encaminhamentos. Infelizmente o legislativo tem o poder de legislar sobre o que quiser, e a balança dos poderes vai agindo - o executivo funciona vetando o que entende que não pode ser feito, e o Ministério Público age de forma paralela, acompanhando os trâmites. Infelizmente a gente não tem como controlar a atuação dos vereadores”, comenta Liana.

Fabiana Lobo destaca que não existe lei municipal proibindo a participação de crianças em blocos de rua, ou em eventos carnavalescos. “Essa lei foi aprovada para atacar diretamente a população LGBTQIA+, demonstrando preconceito com essa população. Se houver na parada LGBTQIA+, ou em qualquer outro evento, como um bloco de carnaval, em qualquer evento, situações que de fato fujam do contexto legal,  esse ato deve ser apurado de forma isolada. Agora, taxar um evento de uma forma geral, como um evento supostamente transgressor criminoso, isso é ato de discriminação e a nossa Constituição Federal não ampara uma legislação como essa”, afirmou.

Para José Godoy, procurador da República, trata-se de um projeto de lei evidentemente inconstitucional por tratar de forma desigual os grupos da sociedade: “Esta ação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e acima de tudo é uma lei odiosa, que traz discriminação e preconceito no seu texto. Então é lamentável que saia do parlamento legislações dessa natureza, e temos certeza de que o prefeito terá sensibilidade e vetará uma lei inconstitucional como essa".

Conselheira Tutelar

Para Verônica Oliveira, conselheira tutelar da Região de Mangabeira, já existe uma lei que rege os Direitos da Criança e do Adolescente.

“A lei já existe e nós temos que efetivá-la para que as  crianças e os adolescentes cresçam e se desenvolvam de forma saudável, com consciência e sem amarras, preconceito ou violência. O estatuto é muito claro no artigo 16 que fala da liberdade, respeito e dignidade quando ele disse que as crianças têm o direito de ir e vir nos logradouros públicos. E elas têm o direito de ter uma vida política. Se eu tenho um filho e acho que ele deve participar e construir um olhar mais humanitário sobre toda uma diversidade, então ela deve ir”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente vigora por meio da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal. Ele define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família.

“No artigo 22 desta lei diz que aos pais é incumbido o dever de alimentar, dar o sustento, e orientar dos filhos menores, então, o que faz a câmara municipal estar legislando sobre este assunto? Essa câmera deveria lembrar que 80% dos estupros de vulneráveis acontecem dentro de casa. E olhando bem de perto, são as famílias de homens e mulheres cidadãos e cidadãos de bem, que vão à igreja e que apontam o dedo preconceituoso para qualquer tipo de diversidade”, destaca Verônica.

Movimento do Espírito Lilás

O Movimento do Espírito Lilás (MEL) lançou na terça-feira (07) uma nota pública acusando o Projeto de Lei de tentar propagar o pânico moral e criminalizar a Parada Gay e a comunidade LGBTQIAPNB+.

“Estes vereadores tiveram uma postura infeliz, anti-cidadã e neofascista. Repudiamos   porque, na realidade, a gente observa vários objetivos nesta propositura: estão utilizando da atribuição de poder público para perseguir e promover a anti-cidadania e a perseguição à população LGBTQIAP+. Também querem criar o pânico moral enfatizando que gays, lésbicas, bissexuais e travestis praticam a pedofilia e que fazemos apologia à pornografia, e também colocar a sociedade contra as pautas dos direitos humanos, negligenciar o direito de ir e vir e o direito da tutela dos pais e responsáveis de crianças e adolescentes”, destaca Cleber Ferreira, integrante do MEL.

“A gente nota que há um movimento internacional onde a extrema-direita ganhou força, e o bolsonarismo, apesar de derrotado no Palácio do Planalto, se mantém muito resistente e articulado nas casas legislativas. Recentemente tivemos até uma pauta contra o casamento igualitário e aí a gente percebe que há um direcionamento para atacar a pauta da diversidade, da equidade de gênero, e para se promoverem com finalidade eleitoreira”, conclui ele.

Lei a Nota do MEL:

NOTA PÚBLICA

O movimento de defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexos, assexuais, pansexuais e pessoas não binárias (LGBTQIAPNB+) da Paraíba, vem a público REPUDIAR veementemente o Projeto de Lei n° 1527/2023 aprovado nesta terça-feira (7/11) pela Câmara Municipal de João Pessoa, Paraíba.

O Projeto de Lei tenta propagar o pânico moral, criminalizar o maior evento de visibilidade, defesa por mais direitos, além de imputar a Parada e a toda uma comunidade, o estigma de perversão sexual às pessoas LGBTQIAPNB+.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5° assegura a todas as pessoas o direito de ir e vir, a matéria é inconstitucional, autoritária, logo não pode ser confundida com liberdade de expressão.

A Constituição Cidadã e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio dos pais e/ou responsáveis, cabem zelar pela educação, proteção e integridade de crianças e adolescentes, devendo os mesmos a escolha e a decisão de ir e vir sem constrangimento ou interferência do estado, observada a legislação vigente.

Ao Poder Legislativo compete fiscalizar o Executivo, propor políticas públicas que assegurem o acesso e permanência à educação, a saúde, ao emprego, lazer a cultura, de forma a construir uma sociedade inclusiva, uma cultura de paz e de respeito à diversidade e aos direitos humanos.

As organizações sociais de defesa dos direitos humanos, estão tomando todas as medidas cabíveis, para VETAR esta propositura travestida de cuidado, com o discurso ideológico neofascista, conclamando toda a sociedade a comparecer no dia 19 de novembro à 22° Parada pelos Direitos das Pessoas LGBTQIAPNB+, ecoando nossas vozes por mais amor, respeito e mais direitos para todas as pessoas excluídas e em situação de vulnerabilidade social.

Aguardamos do prefeito Cícero Lucena e do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, o vereador Dinho, a manutenção do VETO ao PL que se traduz como preconceito por parte de quem deve cuidar de todas, todos e todes (...)

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Edição: Polyanna Gomes