O Novo Plano Diretor da cidade de João Pessoa foi aprovado na última quinta-feira (21) sob acusação de descumprimento de Regimento Interno, além de conflitos ambientais, urbanos e sociais.
A população foi barrada e impedida de participar; os guardas municipais fizeram uma barricada na galeria impedindo cerca de 30 entidades da sociedade civil organizada, presentes na Casa do Povo, de participarem do debate.
Os vereadores Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (PV) chegaram a pedir a retirada da pauta, no entanto, a proposta foi rejeitada.
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O plano foi votado com edição drástica do texto às vésperas da votação. O texto atual exclui o artigo que coíbe o uso dos imóveis urbanos para garantir o cumprimento da função social das propriedades. O documento também aponta a exclusão dos setores de amenização ambiental. Além disso, a Comissão também retirou a participação popular do CDU (Conselho de Desenvolvimento Urbano)
Além disso, o novo texto muda substancialmente a questão ambiental, reduzindo a área de preservação permanente, além da área de amenização ambiental.
“É um plano que utiliza recursos de maneira injusta e não responde adequadamente à vontade da população, agride ao meio ambiente; as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) foram extintas no plano em que os investimentos agora não mais serão direcionados às ZEIS que antes tinham essa prerrogativa de as políticas públicas serem direcionadas para as ZEIS. Então, isso é muito negativo, ele cria um conceito das cidades meramente ilustrativo”, afirma o vereador Marcos Henriques (PT).
O vereador acrescenta que o Plano cria a composição do CDU (Conselho de Desenvolvimento Urbano) com 50% formado pela gestão e a outra metade, composta, em grande parte, pela construção civil. Além disso, é eivado de inconstitucionalidades.
“Ele sugere que o plano diretor seja secundário ao plano de ação investimento, o que é algo inconcebível, como também temos a questão das políticas do meio ambiente porque não apresentou nenhum tipo de ação para a questão do desmatamento, da poluição sonora, da contaminação do solo. Então, esse plano está totalmente fora do contexto. Ele também cria o um instrumento chamado TER - Território de Estruturação e Requalificação em que eles terão poder de se sobrepor a qualquer zoneamento definido pelo novo plano diretor”.
Segundo Marcos Henriques, esse conselho poderá descumprir as regras aprovadas pela Câmara e favorecer o mercado imobiliário e as grandes construtoras, podendo degradar áreas verdes e acabar com a qualidade de vida da população e da natureza.
“A forma como foi votada foi totalmente antidemocrática, motivo pelo qual eu ingressei com uma ação alegando alguns pontos, e espero que a justiça possa rever esse plano diretor e suspender a tramitação dele, uma vez que ainda falta a sanção do prefeito”, conclui.
Para Andrea Porto Sales, Professora adjunta do Departamento de Geociências da UFPB, o que foi vivido na Câmara para votação do plano diretor foi uma verdadeira distopia: “Eu não consigo achar outra palavra a não ser uma distopia no sentido das manobras políticas no regimento interno da câmara que foram colocadas para poder aprovar absurdos inconstitucionais, que eu espero que o judiciário agora faça sua parte”, comenta ela.
Na véspera, e mesmo no dia da votação, foram realizadas algumas emendas à minuta do plano, denunciado por alguns vereadores na ocasião, como os vereadores Júnio Leandro, Milanez e Marcos Henriques.
“O que foi aprovado com as emendas é um ataque ao Estatuto das Cidades, também é um ataque à democracia porque uma das emendas retira o nosso direito de participar, de acompanhar, formular, executar os planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município. Isto está lá no artigo 2 do Estatuto das Cidades. Outro grande ataque, e que, na verdade, é um dos maiores motivos pelos quais o Estatuto das Cidades surge, é o de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Então, quando eles retiram das diretrizes da minuta um dispositivo que coibia a especulação, especialmente aquelas de imóveis abandonados, é isso que eles estão dizendo, que não existe mais nenhum dispositivo para coibir a especulação imobiliária”.
Andréa explica que o Estatuto das Cidades surgiu nas décadas de 1980/90 porque perceberam que a produção do espaço urbano da cidade estava vinculada ao setor imobiliário. “É um um setor que visa o lucro, e eu não vejo problema nisso, no sentido de que eles representam essa parte da sociedade - a gente sabe que vive dentro desse sistema. O problema é os interesses deles estarem sobrepostos aos interesses de diversos outros grupos da sociedade, porque, claramente, é uma carta branca que ontem os vereadores entregaram a esses grupos da nossa cidade”, arremata ela.
Comissão de Direitos Humanos
Para o Vereador Junio Leandro (PDT), a votação foi perversamente manipulada pela maioria da Câmara. “Essa votação foi um show de horrores, um show de ferimento do Regimento Interno da casa, uma falta de respeito, não só com a cidade de João Pessoa, mas comigo que tenho um mandato eletivo na cidade de João Pessoa. Eles impediram o regimento por diversas vezes, mas o mais absurdo ferimento de todos foi não permitir que o projeto passasse pela comissão da qual eu sou vice-presidente, que é a comissão de direitos humanos. O regimento diz que a comissão de direitos humanos deve dar parecer a todo projeto que afeta diretamente a vida de idosos, mulheres, crianças, minorias e pessoas com deficiência, e eles simplesmente disseram que não compete passar na secretaria de direitos humanos”
Junio Leandro conta que a apresentação de emendas foi feita na ‘calada noite’, mudando substancialmente o texto. “Isso é a prova de que não houve participação popular suficiente, eles fingiram, brincaram de dar transparência e de dar acesso à população”.
Uma das principais preocupações levantadas é de que o texto do novo plano diretor exclui mais de 50 comunidades das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que asseguram uma série de assistências a essas comunidades.
Além disso, há críticas à ausência de um plano de mobilidade eficiente. O texto também elimina os setores de amenização ambiental, cujo propósito é "controlar o desmatamento, a erosão, o desmoronamento de barreiras, a redução do impacto das construções verticais e seu sombreamento", abrindo caminho para a construção civil.
A Comissão especial criada para analisar o Plano também decidiu retirar a participação popular do Conselho de Desenvolvimento Urbano, responsável pela emissão de pareceres e resoluções, e pelo julgamento de questões omissas referentes à matéria urbanística.
Quanto ao relatório do Plano Diretor, o vereador Damásio Franca (PP), relator do Plano, afirmou que este foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão especial após um debate maduro, considerando as demandas de diversas entidades e a inclusão de várias emendas provenientes desse diálogo.
O relatório da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça, assinado por Damásio Franca Neto e Bruno Farias (Cidadania), líder da base do prefeito Cícero Lucena (PP), além do procurador da CMJP Rodrigo Farias e do arquiteto e urbanista Sérgio Ricardo Germano de Figueiredo, foi assinado por todos, exceto pelo vereador Marcos Henrique (PT).
Marcos Henriques pediu questão de ordem para solicitar o adiamento da votação, e Milanez Neto tentou barrar a votação, argumentando que a matéria ainda não havia passado pela Comissão de Política Públicas, da qual ele é presidente. Dinho, no entanto, insistiu na votação, alegando que o projeto está há um ano em tramitação.
A matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PR) e Júnio Leandro (PDT), além das abstenções dos vereadores Mikika Leitão (MDB), Milanez Neto (PV) e Carlão (PL).
O Novo Plano Diretor deve ser sancionado nos próximos dias pelo prefeito Cícero Lucena.
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Edição: Cida Alves