Na quinta-feira (1), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu multar o prefeito de Nova Palmeira, Ailton Gomes Medeiros (Cidadania), devido a irregularidades nas contratações por excepcional interesse público. Sob essa justificativa, profissionais estão contratados pela prefeitura desde 2017, além de alguns que não aparecem no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do TCE-PB. De acordo com a Lei Municipal nº 021/1999, as contrações não devem passar de 180 dias.
A multa pessoal aplicada ao prefeito foi no valor de R$ 5 mil, com prazo de 60 dias para que seja realizado o pagamento. A prefeitura tem 180 dias para restabelecer a legalidade e demitir os profissionais contratados relacionados pela auditoria no relatório.
O excesso de contratados incide diretamente no repasse para o Instituto de Previdência de Nova Palmeira (IPSENP), é o que comenta Janiel César, presidente do Sindicato dos Servidores e Servidoras Públicos Municipais do Curimataú e Seridó Paraibano (SINPUC). Janiel foi quem apresentou a ação ao TCE, notificando possíveis irregularidades praticadas pela prefeitura.
O servidor contratado não faz contribuição para o IPSENP, mas sim para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é o regime geral de recolhimento. Essa situação acarreta no aumento do déficit do IPSENP, o que prejudica, segundo o presidente do SINPUC, o pagamento dos servidores aposentados do município. Ele ainda salienta que o concurso público é um princípio constitucional.
De acordo com o vereador de Nova Palmeira Tião Dantas (PL), “desde o primeiro ano da gestão, vêm ocorrendo essas contratações e o concurso público feito em 2019, foi apenas uma vaga por cargos, sem cadastro de reserva, assim sendo, a gestão de forma pensada, continuou mantendo os contratados anteriores e fazendo novas contratações, principalmente, em anos eleitorais”. O concurso de 2019, no total ofertou 12 vagas, uma por cargo, exceto para Fiscal de Vigilância Sanitária, com duas vagas ofertadas.
“Essa gestão se notabilizou, durante os sete anos, pela perseguição aos adversários. Qualquer agente político que também seja funcionário público municipal ou que tenha parentes funcionários será impiedosamente colocado no pior local de trabalho e reprimido diariamente pela direção”, acrescenta o vereador.
Tião Santos, membro do conselho do IPSENP, enfatiza que “não somos contra os contratados, são profissionais, trabalhadores, pessoas que merecem respeito, o que nós somos contra e não podemos compactuar é com a precarização no serviço público, a precarização na mão de obra e a forma que o prefeito Ailton Gomes vem conduzindo o município”.
Para a regularização da situação, os próximos passos são o pagamento da multa pessoal pelo prefeito e que a Prefeitura de Nova Palmeira cumpra as orientações feitas pelo TCE-PB como, por exemplo, só "utilizar a contratação temporária tão somente em casos excepcionais e com estrita observância dos requisitos legais, sob pena de responsabilidade".
“Esperamos que logo seja aberto um concurso público no município de Nova Palmeira, muito antes das eleições. Vamos continuar cobrando dos órgãos fiscalizadores e do prefeito que o município realize o concurso o mais rápido possível e que seja combatido a questão dos contratos no nosso município”, frisa Tião Santos.
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Edição: Carolina Ferreira