O Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). A votação, que foi realizada ontem (28), contou com 317 votos favoráveis à manutenção, 139 contrários e 4 abstenções. Com a manutenção do veto na Câmara dos Deputados, não houve deliberação do Senado Federal.
Da Paraíba, apenas os parlamentares Luiz Couto (PT-PB) e Gervásio Maia (PSB-PB) votaram contra o veto. Já Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Hugo Motta (Republicanos-PB), Murilo Galdino (Republicanos-PB), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (Republicanos-PB) votaram a favor. Aguinaldo Ribeiro (Progressistas), Dr. Damião (União Brasil), Mersinho Lucena (Progressistas-PB) e Ruy Carneiro (PSC-PB) não constam na lista, ou seja, não participaram da votação. De acordo com a assessoria do deputado federal Ruy Carneiro, ele não compareceu por estar de atestado médico.
O Projeto de Lei (PL) 2.108/2021 acrescenta o título XII, relativo à tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito e gerou a Lei 14.197, de 2021, revogando a Lei 7.170, de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional.
Entretanto, vários pontos do PL foram vetados por Jair Bolsonaro, enquanto era presidente, e agora estão mantidos pelo Congresso. Entre os vetos estão a criminalização da ‘comunicação enganosa em massa’ (disseminação de fake news), que estabelecia pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa para o ato de “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Outro ponto vetado foi o ‘atentado a direito de manifestação’, definida como “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos: pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos” e chegaria até 12 anos, se o crime resultasse em lesão grave ou morte.
Segundo a Agência Senado, parlamentares de oposição ao atual governo focaram os discursos no dispositivo sobre fake news e afirmaram que o texto seria uma tentativa de censura. Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a derrubada do veto e afirmou que a tipificação desses crimes seria uma forma de proteger o Estado Democrático de Direito.
“Não é só fake news. É aumento de pena a militares que participarem de qualquer aventura golpista. Aumento de pena de funcionário público que trabalhar por um golpe de Estado. É tentativa de golpe de Estado com o uso de força. É promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos inverídicos e comprometer o processo eleitoral”, apontou, durante a sessão, conforme explicita a Agência Senado.
Saiba como votou cada deputado federal da bancada da Paraíba
• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) - Nome não consta na lista
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB) - Sim (Votou a favor do veto)
• Dr. Damião (União Brasil-PB) - Nome não consta na lista
• Gervásio Maia (PSB-PB) - Não (votou contra o veto)
• Hugo Motta (Republicanos-PB) - Sim (votou a favor do veto)
• Luiz Couto (PT-PB) – Não (votou contra o veto)
• Mersinho Lucena (PP-PB) -Nome não consta na lista
• Murilo Galdino (Republicanos-PB) - Sim (votou a favor do veto)
• Romero Rodrigues (Podemos-PB) – Sim (votou a favor do veto)
• Ruy Carneiro (PSC-PB) – Nome não consta na lista, por estar de atestado médico, segundo a assessoria
• Wellington Roberto (PL-PB) - Sim (votou a favor do veto)
• Wilson Santiago (Republicanos-PB) – Sim (votou a favor do veto)
Confira a votação completa por Unidade de Federação (UF)
*Com informações da Agência Senado
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Edição: Carolina Ferreira